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Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Questões adicionadas em 25/08/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0508194 24/08/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - 2026
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Considerando o escopo fundamental de aplicação da legislação que tutela os dados pessoais, assinale a opção que descreve com exatidão a finalidade dessa proteção legal:
A) Resguardar a integridade financeira das instituições de crédito e padronizar o compartilhamento mercantil de informações entre entes federativos.
B) Fomentar o sigilo fiscal corporativo e consolidar mecanismos voltados a eliminar a fiscalização de bancos de dados das pessoas jurídicas públicas.
C) Promover a padronização das rotinas administrativas governamentais e consolidar a segurança jurídica em transações financeiras de âmbito internacional.
D) Resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de assegurar o pleno e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
E) Estimular prioritariamente o comércio de registros digitais entre corporações e regular as barreiras alfandegárias de tráfego de dados cibernéticos.