Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

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Questão 1 de 25
QLEG-0017152 23/02/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Proibir completamente o uso de dados pessoais por empresas privadas
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Centralizar o controle de dados pessoais nas mãos do governo
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Promover o desenvolvimento econômico através do uso irrestrito de dados
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Garantir o sigilo absoluto de todas as informações pessoais