Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

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Questão 1 de 25
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual é o objetivo principal da regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais?
A) Centralizar o controle de dados pessoais nas mãos do governo
B) Garantir o sigilo absoluto de todas as informações pessoais
C) Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
D) Promover o desenvolvimento econômico através do uso irrestrito de dados
E) Proibir completamente o uso de dados pessoais por empresas privadas