Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal)

Explicação:

A alternativa correta reflete o § 1º do Art. 1º, que estende os preceitos da lei aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União no exercício de função administrativa. A segunda opção está errada, pois o caput do Art. 1º inclui a Administração indireta. A terceira opção distorce o inciso I do § 2º, que define órgão como unidade de atuação, não restringindo à Administração direta. A quarta opção inverte o inciso II do § 2º, que atribui personalidade jurídica às entidades. A quinta opção contradiz o inciso III do § 2º, que limita a definição de autoridade a quem tem poder de decisão.