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Questão 1 de 25
Analise as afirmativas:
1. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
2. A multa civil, em casos de atos que causam lesão ao erário, é equivalente ao valor do dano, sem possibilidade de aumento pelo juiz.
3. A indisponibilidade de bens pode ser decretada sobre a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em casos de grave lesão ao erário.
4. O prazo da prescrição para a ação de improbidade, de 8 anos, interrompe-se pela publicação da sentença condenatória.
Quais estão corretas?
1. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
2. A multa civil, em casos de atos que causam lesão ao erário, é equivalente ao valor do dano, sem possibilidade de aumento pelo juiz.
3. A indisponibilidade de bens pode ser decretada sobre a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em casos de grave lesão ao erário.
4. O prazo da prescrição para a ação de improbidade, de 8 anos, interrompe-se pela publicação da sentença condenatória.
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