Lei Federal nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura)

Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: <br> I - se o crime é cometido por agente público; <br> II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) <br> III - se o crime é cometido mediante seqüestro.