Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)

Art. 2º Ao Sinarm compete: <br> IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; <br> VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; <br> Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constam dos seus registros próprios.