A alternativa correta indica que apenas as afirmativas 1 e 3 estão de acordo com o art. 1º. A afirmativa 1 está correta, pois o caput do art. 1º estabelece que as concessões de serviços públicos são regidas pelo art. 175 da Constituição Federal e pelas cláusulas dos contratos, entre outros. A afirmativa 3 também está correta, conforme o parágrafo único do art. 1º, que confere aos Municípios competência para adaptar sua legislação, considerando peculiaridades locais. A afirmativa 2 está incorreta, pois o caput do art. 1º inclui explicitamente as permissões de serviços públicos como reguladas pela Lei nº 8.987/1995, e não apenas por normas locais.
Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.