A afirmação está incorreta, pois o parágrafo único do art. 1º determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover a revisão e adaptação de sua legislação às prescrições da Lei nº 8.987/1995.
Art. 1º, Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.