Resolução CNMP nº 261/2023 (Código de Ética do Ministério Público Brasileiro)

Explicação:

O art. 3º estabelece que o Ministério Público é essencial para promover os fundamentos (art. 1º da CF) e objetivos (art. 3º da CF) da República, como Estado Democrático de Direito, não se limitando a interesses institucionais, leis penais, interesses disponíveis ou políticas governamentais.