Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois a Lei de fato dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A afirmativa 2 está incorreta, uma vez que a Lei abrange tanto a criança quanto o adolescente, e a palavra "apenas" a torna incorreta. A afirmativa 3 está correta, pois a proteção integral se destina a indivíduos em desenvolvimento. A afirmativa 4 está incorreta porque a Lei estabelece uma proteção integral, não restrita a situações específicas.