A afirmativa 1 está incorreta, pois criança é considerada a pessoa até doze anos de idade incompletos. A afirmativa 2 está correta, já que adolescente é definido como a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. A afirmativa 3 está incorreta porque a aplicação excepcional do Estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ocorre apenas em casos expressos em lei, não em todas as situações. A afirmativa 4 está correta, confirmando que a aplicação excepcional do Estatuto a pessoas com mais de dezoito anos é para casos expressos em lei.
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.