Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Questões atualizadas em 26/01/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0012736 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  3. Livro I - Parte Geral
  4. Título I - Disposições Preliminares
  5. Capítulo I - Disposições Gerais
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual é o objetivo principal desta legislação?
A) Assegurar benefícios fiscais e previdenciários específicos para pessoas com deficiência
B) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania
C) Estabelecer políticas de assistência social voltadas unicamente para pessoas com deficiência severa
D) Promover a inclusão social das pessoas com deficiência apenas no âmbito do trabalho
E) Garantir exclusivamente o acesso à saúde e educação para pessoas com deficiência