Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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Questão 14 de 25
QLEG-0012749 08/03/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  3. Livro I - Parte Geral
  4. Título I - Disposições Preliminares
  5. Capítulo I - Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)