Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:<br>II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;