Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:<br>XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;