A afirmação está correta. A Lei nº 13.146/2015 tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.