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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

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Questão 1 de 25
Qual o alcance da aplicação desta Lei de licitações e contratações para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
A) Cobre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas, com foco em sua função primordial, excluindo os fundos especiais e entidades controladas indiretamente.
B) Aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis, porém não se estende aos órgãos do Poder Judiciário nem aos fundos especiais.
C) Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, assim como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando em suas funções administrativas, e ainda os fundos especiais e as demais entidades sob controle governamental, direto ou indireto.
D) Engloba apenas a Administração Pública direta e as entidades autárquicas, deixando de fora os órgãos do Poder Legislativo quando atuam administrativamente, bem como os fundos especiais.
E) Inclui os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, independentemente da função desempenhada, e todas as entidades com controle público.