A afirmação está correta. O parágrafo único do artigo 1º da Lei inclui as empresas públicas entre as entidades subordinadas ao seu regime.
Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:<br>II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.