A afirmação está correta. O artigo 1º, parágrafo único, inciso I da Lei inclui expressamente o Ministério Público entre os órgãos subordinados ao regime da Lei.
Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:<br>I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;