A afirmação está correta. A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os entes federativos para garantir o acesso à informação.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.