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Lei Federal nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)

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Questão 1 de 20
QLEG-0422423 20/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.869/2003 - Crimes de Abuso de Autoridade (2026)
  3. Capítulo - I - Disposições Gerais
Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, qual das finalidades abaixo é condição para que uma conduta seja considerada crime de abuso?
A) Atuar com a intenção de otimizar a gestão pública, mesmo que cause algum desconforto momentâneo a terceiros.
B) Agir com a intenção de modificar o entendimento de dispositivos legais ou de reconsiderar a aplicação de elementos probatórios.
C) Executar a ação com o objetivo de gerar controvérsia na interpretação legal ou na análise de evidências e fatos.
D) Praticar a ação com o intuito de prejudicar outra pessoa ou favorecer-se a si mesmo, ou ainda, por capricho ou satisfação pessoal.
E) Realizar a ação com a finalidade de propor novas interpretações de normas jurídicas ou de ponderar sobre a validade de provas.