Lei Federal nº 13.869/2003 (Crimes de Abuso de Autoridade)

Art. 2º - É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: II - membros do Poder Legislativo;<br>