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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)

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Questão 1 de 20
QLEG-0422771 20/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.343/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad (2026)
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) abrange diversas medidas e definições.

Qual das opções a seguir descreve corretamente um dos focos dessa legislação?
A) Foca na atenção aos dependentes e na definição de crimes, com pouca ênfase na prevenção do uso indevido de substâncias.
B) Prescreve medidas para prevenção do uso indevido e também estabelece normas para repressão à produção não autorizada de drogas.
C) Estabelece somente as diretrizes para a política de repressão ao tráfico, não incluindo a prevenção e reinserção social.
D) Concentra-se primordialmente na aplicação de sanções criminais e define exclusivamente crimes relacionados ao tráfico de drogas.
E) Delimita ações para a reinserção social de usuários, sem abordar diretamente a repressão ao tráfico de entorpecentes ilícitos.