Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)

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Questão 1 de 25
QLEG-0034053 06/04/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.343/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad
  3. Título I - Disposições Preliminares
Sobre o que versa a Lei que institui o Sisnad?
A) A definição de políticas apenas para atenção médica de dependentes químicos
B) A criação de um sistema exclusivo para repressão ao tráfico de drogas em âmbito municipal
C) O estabelecimento de normas para legalização do uso recreativo de drogas
D) A instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, medidas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e repressão ao tráfico ilícito
E) A regulamentação de atividades esportivas como forma de prevenção ao uso de drogas