📢 As questões deste bloco foram atualizadas!

Substituímos as questões antigas por versões novas e melhoradas. Se você quiser continuar estudando com as questões antigas, elas ainda estão disponíveis para você criar um bloco personalizado.

Criar bloco com questões antigas

Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0424401 21/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações (2026)
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos para garantir o acesso a informações conforme a Constituição Federal.

Quais entidades se subordinam ao regime desta Lei?
A) Exclusivamente as autarquias e fundações públicas que atuem em nível federal.
B) Órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) Principalmente as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, deixando de fora os órgãos da administração direta.
D) Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que recebam recursos públicos federais.
E) Somente os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo e Judiciário, sem abranger as Cortes de Contas.