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Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações)

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Questão 1 de 20
QLEG-0424401 21/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações (2026)
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos para garantir o acesso a informações conforme a Constituição Federal.

Quais entidades se subordinam ao regime desta Lei?
A) Exclusivamente as autarquias e fundações públicas que atuem em nível federal.
B) Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que recebam recursos públicos federais.
C) Somente os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo e Judiciário, sem abranger as Cortes de Contas.
D) Principalmente as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, deixando de fora os órgãos da administração direta.
E) Órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.