Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações)

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Questão 1 de 15
QLEG-0016903 08/03/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o Acesso a Informações
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:
A) Aplicam-se as disposições desta Lei apenas às entidades privadas com fins lucrativos que recebam recursos públicos.
B) O regime desta Lei se aplica somente às autarquias e fundações públicas.
C) As sociedades de economia mista não se subordinam ao regime desta Lei.
D) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
E) A Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados apenas pela União e Estados.